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Sistema de videovigilância com prazo de dois anos
Terça, 07/02/2012

 

Um mesmo sistema de videovigilância só vai poder ser utilizado por um máximo de dois anos. Esta foi uma das alterações efectuadas à proposta de lei sobre o “Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos”, durante a sua análise na especialidade, revelou hoje o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Depois desse período, “é avaliada a necessidade do sistema continuar activo no respectivo local”. Na sua versão inicial, o texto do diploma não previa um limite para a instalação e funcionamento dos sistemas de videovigilância.  

 

A definição de espaço público também foi mudada, acabando os deputados da Comissão por ver cumprida a sua principal reivindicação. Cheang Chi Keong indica que o diploma agora diz que os espaços onde se podem montar sistemas fixos de videovigilância têm “por um lado, que pertencer à RAEM e, por outro, ser providenciados para uso público e geridos pelo Governo”. O presidente da Comissão explicou ainda que “foram acrescentadas as vias públicas, estabelecimentos e equipamentos onde o acesso é autorizado pelo Executivo”. Já os casinos são excluídos por não pertencerem à Administração.

 

Na reunião desta tarde, esteve presente o Secretário para a Segurança e ficou acordado que o Governo vai agora entregar “uma proposta de lei alternativa”. Entretanto, fez saber Cheang Chi Keong, a Comissão já iniciou a elaboração do parecer. Apesar de admitir que esta lei “não é muito urgente”, o deputado sublinha que os serviços e forças de segurança “estão à sua espera para dar continuidade ao trabalha que vêm desenvolvendo”.

 

Outra alteração foi feita ao nível dos registos captados que tenham relevância criminal, que passam a ter de ser enviados para o Ministério Público “o quanto antes”. Recorde-se que o texto da proposta inicial fixava um prazo de três dias para a submissão dos registos.

 

Já inalterada ficou a norma do texto inicial que proíbe o Governo de captar som salvo em situações especiais em que se considere haver um alto risco de segurança. Ainda assim, Cheang Chi Keong garante que este diploma determina “um equilíbrio entre segurança pública e a protecção de dados pessoais”.