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Coloane: Pereira Coutinho recorre da decisão da AL
Quarta, 05/07/2017

O deputado Pereira Coutinho recorre da decisão da Assembleia Legislativa (AL) que entendeu não poder aceitar o projecto de lei sobre a protecção da reserva natural de Coloane. Um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da AL indicava, no início do mês passado, que o projecto de lei não podia ser aceite sem autorização do Chefe do Executivo. Alegava-se ainda que um projecto igual tinha sido já votado e não aprovado, em Novembro do ano passado.

 

No recurso, Pereira Coutinho vem agora argumentar que a proposta votada no ano passado tinha sido já apresentada em Junho, ou seja, na anterior sessão legislativa. Apesar de ter só ter vindo a ser discutida em Novembro.

 

Sobre a necessidade do consentimento do Chefe do Executivo, Pereira Coutinho alega que anteriormente nunca foi colocada essa hipótese. “Aquando da apresentação do projecto de lei em anteriores sessões legislativas, isto é, 10 de Junho de 2016, 24 de Abril de 2015 e 28 de Março de 2013, nunca antes foi colocada a hipótese de uma eventual necessidade de consentimento prévio por parte do Chefe do Executivo para que o mesmo fosse admitido”.

 

Para Pereira Coutinho “não existe qualquer norma na Lei Básica ou não regimento [da AL] que impeça a iniciativa legislativa de um deputado no que respeita a matéria relacionada com a interpretação de normas”.

 

Marta Melo