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AL: Deputados aprovam dois diplomas na especialidade
Quarta, 31/05/2017

A Assembleia Legislativa aprovou, na especialidade, o regime jurídico de troca de informações em matéria fiscal e a proposta de lei que introduz limites no transporte transfronteiriço de dinheiro em numerário.  As duas propostas de lei foram aprovadas por unanimidade. 

 

Com a aprovação do regime para a troca de informações fiscais cumpre-se o objectivo definido pelo Secretário para a Economia e Finanças de ter o diploma concluído e aprovado antes do final do ano. 

 

Lionel Leong chegou a dizer que possíveis atrasos poderiam prejudicar a imagem internacional de Macau, uma vez que o diploma adequa o ordenamento jurídico local às regras para a troca de informações financeiras definidas no Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais da OCDE.

 

No que diz respeito à proposta de lei que introduz limites no transporte transfronteiriço de dinheiro em numerário, o director dos Serviços de Alfândega, Alex Vong, prometeu que o Governo irá levar a cabo uma campanha de informação para residentes e turistas sobre os novos limites  – 120 mil patacas ou mais.

 

O valor consta apenas da nota justificativa da proposta de lei e deverá ser oficializado através de despacho do Chefe do Executivo após a entrada em vigor do diploma, a 1 de Novembro.