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CAEAL: versões portuguesa e chinesa da lei com diferenças
Quarta, 24/05/2017

A Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) planeia reunir-se na próxima semana com os eleitores envolvidos em irregularidades na apresentação de comissões de candidatura. O objectivo, explica a CAEAL num comunicado emitido hoje, é saber se o fizeram porque não entendem a lei ou se foram induzidos em erro devido a uma discrepância detectada entre as versões portuguesa e chinesa da lei eleitoral.

 

A lei determina que cada eleitor só pode subscrever e apoiar uma comissão de candidatura, mas na semana passada verificou-se que houve duas pessoas que assinaram dois documentos em simultâneo.

 

De acordo com o comunicado, em causa estão o artigo 150ª da lei eleitoral – que estipula que “quem propuser candidaturas concorrentes entre si à mesma eleição é punido com pena de multa até 100 dias” –, bem como o artigo 144º, que regula a punição da tentativa. Citado na mesma nota, o presidente da comissão, Tong Hio Fong, explicou que há diferenças entre as versões portuguesa e chinesa do artigo 150ª, sendo que a versão em português é a mais correcta.

 

O prazo para a submissão de comissões de candidatura – para verificação da respectiva existência legal – termina a 20 de Junho. De acordo com a Agência Lusa, até ao momento a CAEAL recebeu quatro comissões de candidatura para as eleições de 17 de Setembro.