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Deputados ainda com dúvidas sobre lei de condomínios
Terça, 23/05/2017

A 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) concluiu hoje a análise na especialidade de todos os artigos da proposta de lei do regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. No entanto, há algumas questões, relacionadas com as alterações do Governo à versão inicial, que os deputados ainda querem clarificar com os membros do Executivo.

 

O presidente da comissão, Chan Chak Mo, explicou que vai marcar uma nova reunião com os responsáveis governamentais. Uma das questões a debater prende-se com o contrato de prestação de serviços de administração de condomínio.

 

“A assembleia geral dos condomínios pode deliberar a contratação de uma sociedade comercial ou de um empresário individual que preste serviços de administração de edifícios mas, de acordo com assessoria, falta ainda aqui a figura da pessoa singular. Esta questão já foi discutida e vamos colocá-la de novo ao Governo”, referiu Chan Chak Mo.

 

Além disso, os deputados também querem discutir com o Governo as mudanças à proposta de lei na parte das indemnizações a pagar em caso de cessação de contrato, bem como os prazos para o fim do vínculo entre a assembleia geral dos condóminos e a empresa de administração.

 

“Eu sou da assembleia geral de condóminos, se eu peço para deixar de funcionar tenho de comunicar com uma antecedência de três meses. Já se a empresa de administração não quiser continuar a prestar serviços então tem de avisar com uma antecedência de seis meses”, exemplificou o presidente da 2ª comissão, acrescentando que esta alteração serve também para “coordenar” o diploma com “os prazos definidos na proposta de lei sobre a actividade comercial de administração de condomínios”.

 

Chan Chak Mo adiantou igualmente que será abordada com o Executivo a polémica questão da responsabilidade solidária de dois anos, ao abrigo da qual o novo comprador pode ter de assumir parte das despesas antigas do condomínio. O deputado afirmou que, sobre este assunto, a comissão ainda não tomou uma posição definitiva.

 

Em declarações aos jornalistas no final de uma reunião interna, o responsável mostrou ainda confiança na assinatura dos pareceres de todas as quatro propostas, em análise no seio da 2ª comissão, antes do dia 15 de Agosto, ou seja, do fim da 5ª legislatura.

 

O mesmo objectivo tem o presidente da 3ª comissão permanente, Cheang Chi Keong. O grupo de deputados assinou hoje o parecer da proposta de lei que altera o código penal na parte relacionada com os crimes sexuais, para o reforço da protecção de menores e a introdução do crime de importunação sexual. Assim sendo, fica só a faltar a análise ao polémico diploma de alteração ao regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil, apresentado por nove deputados, e que prevê um limite aos aumentos de rendas.