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AL: Deliberações dos condomínios com mudanças
Segunda, 22/05/2017

Há alterações na proposta de lei do regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. A comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisa o diploma reuniu-se, esta manhã. Entre as mudanças anunciadas está a forma como vão ser votadas as deliberações.

 

“Neste artigo do quórum, salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por mais de metade dos votos dos condóminos, que representem, pelo menos, 15 por cento do valor total do condomínio. Esta alteração tem em conta as normas consagradas no Código Civil”, referiu o presidente da 2ª comissão permanente, Chan Chak Mo.

 

Inicialmente, estava previsto que, nos condomínios com 50 ou mais fracções, as deliberações teriam de ser tomadas por maioria absoluta que representasse, pelo menos, dez por cento dos condóminos. A percentagem subiria para 20, quando os condomínios tivessem menos de 50 fracções.

 

Chan Chak Mo anunciou ainda a introdução da justa causa para a exoneração dos responsáveis pelo condomínio. Sobre a polémica questão do assumir das responsabilidades antigas do condomínio por parte de um novo comprador, o presidente da comissão deixou um aviso.

 

“O vendedor tem de dizer ao comprador quais são os encargos. O comprador terá de obter informações, de diversas formas, sobre esses encargos. Depois, há aquela responsabilidade solidária de dois anos. Então, aquando da celebração da escritura, os advogados e as empresas têm de informar o comprador sobre esses encargos”, exemplificou Chan Chak Mo.

 

Antes da transacção, o condomínio “tem de apresentar todas as contas e as dívidas”. Quem vende, sugere o deputado, “tem de fazer deduções ao preço do imóvel”.

 

Esta manhã, a comissão concluiu a análise de 48 artigos de um total de 74 (excluindo o que determina a entrada em vigor do regime jurídico). Chan Chak Mo acredita que o trabalho pode ficar fechado na próxima reunião, agendada para amanhã.