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CCAC recomenda que IH cumpra lei da habitação económica
Quarta, 17/05/2017

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) defende que “o Instituto de Habitação (IH) deve aceitar os pedidos dos candidatos a habitação económica que contraírem matrimónio durante a fase de espera para que os cônjuges não façam parte do agregado familiar”, tal como determina a lei de habitação económica.

 

É uma recomendação deixada depois de o organismo de investigação ter recebido quase três dezenas de queixas.

 

Em causa, segundo um comunicado do CCAC, estão 27 queixas apresentadas por compradores e um outra enviada pelo escritório da deputada à Assembleia Legislativa, Ella Lei.

 

De acordo com os queixosos, o IH indeferiu os pedidos para que os cônjuges dos compradores de fracção de habitação económica não façam parte do agregado familiar.

 

A decisão, lê-se no comunicado, não só viola a lei da habitação económica, como também contraria as instruções que foram inicialmente disponibilizadas aos candidatos.

 

O CCAC considera que “a actual Lei não impõe a obrigatoriedade do cônjuge do candidato ter de fazer parte do agregado familiar”.

 

O organismo diz que esta “interpretação tem sido defendida pelo IH em pareceres jurídicos, instruções internas, divulgações ao público e operações práticas”.

 

Por isso, “o IH deve aceitar os pedidos apresentados pelos candidatos à aquisição de fracções de habitação económica que contraírem matrimónio durante a fase de espera para que os cônjuges não façam parte do agregado familiar, devendo emitir-lhes o termo de autorização para a celebração da escritura pública de compra e venda das fracções de habitação económica quando as demais condições legais estejam reunidas”.

 

Estes casos remontam todos ao período entre 2003 e 2005. Os candidatos tinham sido admitidos na lista de espera do plano de atribuição de 19 mil habitações económicas, mas só por volta de 2012 receberam a casa.

 

De acordo com o CCAC, foi a partir de Fevereiro deste ano que o IH “alterou a posição e prática habituais, passando a indeferir os pedidos apresentados pelos candidatos que contraíram matrimónio durante a fase de espera para que os cônjuges não façam parte do agregado familiar”.

 

O motivo deve-se ao facto de “os cônjuges de alguns candidatos possuírem habitação própria em Macau” e “tem como objectivo um melhor aproveitamento dos limitados recursos da habitação pública”.

 

No entanto, o CCAC diz que “a decisão do Instituto de Habitação deve ser tomada com base num fundamento legal e estar em conformidade com a Lei da habitação económica”.