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Governo avança com regime de responsabilização
Terça, 16/05/2017

O Executivo vai avançar com o regime de responsabilização dos funcionários públicos. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, anunciou o plano, esta tarde, na Assembleia Legislativa.

 

“O regime de responsabilização vai ser lançado a partir do final do corrente ano”, garantiu a responsável.

 

Sónia Chan falava durante um debate, proposto pelo deputado Leong Veng Chai, sobre a contratação ilegal de trabalhadores na Função Pública. A discussão foi aprovada na sequência do caso do Instituto Cultural (IC). No hemiciclo, foram ouvidas críticas sobre a ausência de culpados, sempre que há relatórios críticos do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) ou do Comissariado da Auditoria (CA).

 

Ho Ion Sang afirmou: “Não vi ninguém ser punido”. Zheng Anting alinhou no mesmo discurso: “Ninguém é culpado”.

 

Au Kam San defendeu que o recrutamento de trabalhadores em regime de aquisição de serviços “tem que ver com a estrutura burocrática do Instituto Cultural”. As necessidades de recursos humanos existem, alegou o deputado, mas os processos são lentos. A mesma opinião foi partilhada por Lam Heong Sang.

 

Mak Soi Kun e Ng Kuok Cheong instaram Sónia Chan a liderar a fiscalização de práticas consideradas ilegais nos serviços públicos. No entanto, o pedido foi rejeitado.

 

“Não somos uma entidade de fiscalização ou pesquisa”, começou por explicar a secretária.

 

Sónia Chan indicou que “cabe ao CCAC e ao CA” fiscalizar “o funcionamento dos departamentos do Governo”, “as infracções administrativas” e as questões de “recursos humanos e financeiras”. “Mas, claro, vamos cooperar com estes dois serviços”, assegurou.

 

Ng Kuok Cheong mostrou-se insatisfeito com a resposta. “O Governo também tem as suas funções de gestão. Não basta estar dependente de uma investigação de uma entidade fora do seu âmbito”, notou.

 

Além de 94 contratações ilegais no IC, Sónia Chan indicou que noutros serviços públicos – sem especificar quais – existem mais casos. O número é “superior a dez”. Sobre as alegadas irregularidades na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, expostas por Leong Veng Chai na proposta de debate, a secretária fez um desmentido.

 

O hemiciclo ouviu ainda a deputada Ella Lei a insistir na criação de um sistema de apresentação de queixas por parte dos funcionários públicos, quando estes se depararam com ilegalidades. Sónia Chan respondeu que, “no segundo semestre, vai ser divulgado o calendário” para a aplicação do mecanismo.