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Denunciadas práticas ilegais na constituição de candidaturas
Sábado, 13/05/2017

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) diz ter recebido notícias de que “algumas associações e indivíduos organizaram recentemente actividades durante as quais comidas e bebidas foram fornecidas gratuitamente ou com descontos e, nessas ocasiões, foi anunciada a intenção de candidatura” às eleições legislativas de Setembro.

 

Sem avançar nomes, em comunicado, o CCAC diz que nessas actividades “foram disponibilizados aos participantes formulários de constituição de comissão de candidatura para assinatura”, o que “chamou à atenção” do organismo de investigação.

 

O CCAC “alerta que a oferta de vantagens aos eleitores durante a realização de actividades para que constituam comissão de candidatura” faz com que “tanto o organizador das actividades como os eleitores que aceitem vantagens, incorrem na prática do crime de corrupção eleitoral”.

 

O organismo “reafirma que irá proceder à investigação de quaisquer denúncias ou queixas relativas à corrupção eleitoral”.

 

Nos termos do artigo 170.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, quem oferecer ou prometer vantagem, por si ou por intermédio de outrem, para que uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva constitua ou não constitua comissão de candidatura seguindo determinado sentido comete um crime de corrupção eleitoral e é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Para além disso, prevê-se que quem exigir ou aceitar os benefícios oferecidos por outrem, no sentido de constituir ou não constituir comissão de candidatura seguindo determinado sentido, é punido com pena de prisão até 3 anos.