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Aprovadas alterações nas carreiras da função pública
Quinta, 11/05/2017

A Assembleia Legislativa aprovou na especialidade a proposta de lei de alteração ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.

 

Em causa estão alterações dos índices de carreira dos controladores de tráfego marítimo, dos topógrafos e hidrógrafos, e mudanças relacionadas com o acesso ao grau superior de carreira e ainda a criação de concursos de avaliação de competências.

 

A proposta também acaba com a necessidade de concurso para acesso em relação às carreiras de dotação global e às carreiras especiais que não tenham regras ou dotações próprias de acesso.

 

O Executivo espera, com as alterações, elevar o nível académico no funionalismo público, mas as novas exigências em relação às licenciaturas no exterior deixaram dúvidas a Ella Lei.

 

O motivo, de acordo com a deputada, deve-se à indicação de necessidade de “licenciaturas ou equiparado”, o que levou Ella Lei a questionar o Governo sobre se “a porta de entrada na função pública não estaria demasiado aberta”.

 

Na resposta, o director dos Serviços de Administração e Função Pública, Eddie Kou, garantiu que os candidatos serão sujeitos a uma avaliação rigorosa: “Quanto à licenciatura ou equiparado, entendemos que a nossa intenção legislativa é para haver uma harmonização com os diferentes regimes académicos. Em Inglaterra, por exemplo, os cursos são de três anos e são reconhecidos internacionalmente. Nos futuros concursos [de acesso] vamos ter isto em conta e elaborar diferentes tipos de provas de avaliação para aferir as competências dos candidatos”.

 

Na agenda dos deputados, esta tarde, estava, ainda a discussão e votação, na especialidade de dois diplomas que visavam a aplicação, em Macau, de convenções internacionais.

 

Sem necessidade de debate, os deputados aprovaram a proposta de lei relativa à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, de 1973, e a proposta de lei sobre a prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e terrorismo, que prevê a troca automática de informações entre territórios. O objectivo é que Macau fique a par dos padrões do G20 e da União Europeia.