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Actualização da lei de dados pessoais continua pendente
Quinta, 11/05/2017

Não há prazo para a revisão da Lei da Protecção de Dados Pessoais. A intenção não é nova, mas continua a esbarrar na indisponibilidade do Executivo, adianta o coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), Vasco Fong.

 

O responsável afirma que “o Governo tem muitos pacotes legislativos” em mãos. No entanto, o diploma está datado, uma vez que entrou em vigor em 2005.

 

“Nota-se, cada vez mais, essa necessidade porque, ao fim de mais de dez anos, a legislação revela-se insuficiente ao nível da protecção de dados pessoais e da privacidade”, explicou Vasco Fong, esta tarde, durante a apresentação do balanço da actividade em 2016 do GPDP.

 

“Na União Europeia, vai entrar em vigor um novo regulamento. Na minha opinião, esse novo regulamento vai ser uma peça muito valiosa para vários países e territórios, que queiram acompanhar a nova realidade”, completou.

 

Vasco Fong abordou ainda a passagem do GPDP a comissariado, anunciada há dois anos. “Está dependente, digamos assim, da agenda legislativa do Governo”, adiantou.