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Tribunal de Segunda Instância "deve" julgar altos cargos
Sábado, 29/04/2017

A falta de recurso judicial nos julgamentos dos titulares dos principais cargos da RAEM é uma “aberração em termos jurídicos”, afirma o advogado Mário Cardoso, que defende que nestes casos os julgamentos devem ser efectuados no Tribunal de Segunda Instância.

 

“Deviam ser julgados não no Tribunal Última Instância mas sim na Segunda Instância, que já é um tribunal qualificado. E aí já se resolvia o problema: se houvesse necessidade de recurso seguia para o Tribunal de Última Instância, que é um tribunal ainda mais qualificado. Não vejo qual é a dificuldade de se assumir um processo deste tipo”, afirmou, ao Rádio Macau Entrevista. 

 

Mário Cardoso aponta ainda para a necessidade de existir bom senso para evitar problemas com a questão da língua portuguesa nos tribunais, alertando para o facto dos utentes de língua portuguesa que não dominam a língua chinesa terem “cada vez mais dificuldades em trabalhar”.