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CAEAL alega legalidade de instruções apesar de dúvidas da AL
Quarta, 26/04/2017

Candidatos, funcionários públicos, eleitores, jornalistas, prestadores de serviços de internet – todos devem obediência às instruções da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). É esta a posição oficial, reiterada hoje por Tong Hio Fong, o juiz que preside à comissão, e que contraria um parecer da Assembleia Legislativa que diz que as instruções podem ser ilegais.

 

O alerta existe, pelo menos, desde 2008 e consta de um parecer da Assembleia Legislativa sobre a lei eleitoral. Os deputados afirmam que existem “sérias dúvidas” de que candidatos, eleitores ou qualquer outra pessoa, possam ser acusados do crime de desobediência caso se recusem a executar uma ordem da CAEAL.

 

Os únicos obrigados a seguir as instruções serão os funcionários públicos e o pessoal ao serviço da Comissão Eleitoral. Em relação a terceiros, as instruções correm o risco de serem consideradas ilegais.

 

Tong Hio Fong está a par do parecer, secundado por juristas exteriores à Assembleia Legislativa, mas mantém a posição: “Esta é uma opinião de algumas pessoas. Mas a nossa Comissão entende que poderá [emitir orientações vinculativas]. A lei permite que nós emitamos este tipo de instruções”. 

 

Com a nova eleitoral, aprovada em Dezembro do ano passado, ficou expresso que, para as instruções terem efeito têm de ser publicadas na pagina oficial das eleições e em, pelo menos, dois jornais. Na lei está também que quem se recusar a cumprir as orientações da CAEAL incorre no crime de desobediência qualificada.