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Lei do Código Penal entra em vigor 60 dias após publicação
Quarta, 26/04/2017

Mais do que penalizar algo que já é visto como uma infracção, há que harmonizar as penalizações a quem divulga, vê ou adquire pornografia que envolve menores. A 3.º Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concordou com o Governo de que é necessário penalizar quem pratica tais actos, em mais uma sessão que visa a alteração da Lei do Código Penal relativamente aos crimes sexuais. A lei entrará em vigor não após a publicação, mas sim 60 dias depois de vir a público. Com isto, o Governo espera sensibilizar a população para que não pratique tais actos, antes de os mesmos constituírem um crime.

 

A comissão, presidida por Cheang Chi Keong, fez uma ressalva neste aspecto: tendo em conta que facilmente alguém pode ter acesso aos conteúdos de forma involuntária (através de um vírus informático, por exemplo), a comissão optou por pedir ao Governo uma ressalva na lei para deixar bem explícita essa condição.

 

Outros pontos importantes pautaram-se pela violação através do coito anal e oral, que não eram crimes até agora, bem como a introdução de partes do corpo ou objectos por via vaginal. O conceito de violação passa a abranger estes dois crimes. Haverá também um agravamento das penas de violação em que se registe uma transmissão de doenças sexuais.

 

Nota também para aquilo que a comissão chama de importunação sexual ou ofensa indecente, os comummente chamados "piropos". Estes não estão consagrados como crimes, mas passam a sê-lo quando se registar um constrangimento da vítima.

 

O presidente da comissão reforçou que aqui há uma tentativa em proteger mais as vítimas destes casos. Porém não se alongou quando foi questionado sobre a possibilidade de existirem pessoas condenadas injustamente por falta de provas, tão comuns nestes casos.

 

A comissão depende ainda do documento final para dar o parecer, mas espera que tal aconteça até meados de Maio.