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Bacelar Gouveia: Lei Básica “tem sido bem aplicada”
Sábado, 22/04/2017

A Lei Básica tem sido bem aplicada e não necessita de ser revista, defendeu, no Rádio Macau Entrevista, Jorge Bacelar Gouveia, professor catedrático da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa.

 

O constitucionalista considera que a Lei Básica tem provado ser um bom documento: “É uma lei bem feita do ponto de vista de ser uma sub-constituição. Tem aquilo que é essencial ter. Claro que não é uma verdadeira constituição porque não cria uma realidade jurídico-política independente, porque Macau é uma Região Administrativa Especial que se integra na República Popular da China”.

 

De acordo com o jurista, “o desafio que se pode colocar é desenvolver a Lei Básica através do aperfeiçoamento da legislação ordinária e corrigir, aqui e acolá, aspectos que possam não estar a correr bem, fazer leis novas”.

 

No entanto, numa avaliação geral, Bacelar Gouver acredita que “não está em cima da mesa qualquer revisão da lei Básica, porque ela tem sido bem aplicada”.

 

Jorge Bacelar Gouveia, que é o cordenador dos programas de Direito da Universidade Cidade de Macau, revelou que a instituição vai avançar com um mestrado e uma licenciatura na área do Direito e anunciou para Outubro a realização, em Macau, do quinto Congresso de Direito de Língua Portuguesa.

 

A entrevista com Jorge Bacelar Gouveia vai para o ar, hoje, ao meio-dia, e repete na segunda-feira às 10h30.