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Pearl Horizon: Devolução de imposto de selo “é ilegal”
Quinta, 20/04/2017

A forma como o Governo pretende compensar os compradores do “Pearl Horizon” é ilegal. A afirmação é do advogado Leonel Alves, e confirmada por mais juristas ouvidos pela TDM – Rádio Macau e tem também apoio numa decisão do Tribunal de Segunda Instância. Em causa está a devolução do imposto de selo, prometida já pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

 

Com a batalha pelos direitos sobre o terreno pendente em tribunal, o Governo assume um único compromisso em relação a quem investiu numa casa no Pearl Horizon. A saber: caso os contratos-promessa sejam nulos, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) vai devolver o imposto de selo pago pelos compradores.

 

A promessa, garante Leonel Alves, viola o regulamento do imposto de selo. “O Governo diz que vai restituir o imposto. Isto é ilegal. O imposto de selo cobrado não pode ser restituído. Se o Governo diz que vai restituir é completamente ilegal”, deputado e advogado da Polytec, empresa promotora do Pearl Horizon.

 

Leonel Alves defende que a lei “diz claramente que, mesmo o contrato sendo nulo, uma vez pago, este imposto não é restituível”. A posição é secundada por outros juristas ouvidos pela Rádio Macau.

 

A lei estabelece que o imposto de selo deve ser cobrado mesmo que os contratos sejam inválidos. A única forma de a taxa ser devolvida é haver uma decisão do tribunal que “reconheça a invalidade ou ineficácia do documento, papel ou acto que titulou a transmissão”.

 

A promessa de reembolso foi feita antes da Polytec perder os direitos sobre o terreno onde estava a construir o Pearl Horizon. Já a 7 de Dezembro de 2015, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, a afirmava taxativamente que todos os contratos de compra e venda serão considerados nulos, caso o tribunal confirme que a promotora imobiliária fica sem a concessão por não ter desenvolvido o lote nos últimos 25 anos.

 

A posição é reiterada pela DSF, quando questionada sobre a legalidade da devolução do imposto de selo. “Como foi já dito pela secretária (...), se o Governo ganhar o processo em tribunal e a concessão do terreno não tiver mais efeito, os contratos assinados pelo promotor e os compradores não poderão ser válidos, e o Governo irá, então, devolver o imposto de selo pago pelos compradores”, afirma a DSF, numa declaração por escrito enviada à Rádio Macau.

 

A tese do Executivo é, no entanto, contrariada pela justiça. Há uma decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) em que se explica que o imposto deve ser sempre cobrado, mesmo que não haja compra e venda efectiva de imóveis.

 

O acórdão é de 2014 e diz respeito à transmissão de um terreno que não foi aproveitado dentro do prazo.

 

O tribunal esclarece que o imposto incide exclusivamente sobre os contratos. “Dúvidas de maior não restam de que o imposto de selo recai sobre os documentos, papéis e actos” e não sobre a transmissão de bens em si”, pode ler-se no acórdão. Quer isto dizer que “deve ser pago o imposto de selo sempre que se outorgue quaisquer documentos (...) que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmissão entre vivos, mesmo que não haja transmissão efectiva e material de bens”.

 

O TSI faz saber que “não basta invocar a nulidade do negócio” – que, também neste caso, resulta da falta de aproveitamento do terreno – para pedir o reembolso fiscal.

 

À Rádio Macau, as Finanças adiantam que o Governo arrecadou mais de 600 milhões de patacas em impostos de selo relativos ao Pearl Horizon. No total, houve 3477 pedidos de liquidação. 

 

Esta não será a primeira vez que a Administração reembolsa quem comprou casas em edifícios que ficaram por construir. O imposto de selo foi devolvido no caso do La Scala, assim que o magnata de Hong Kong Joseph Lau perdeu a última batalha possível para reaver os terrenos em frente ao aeroporto, onde estava a ser construído o empreendimento.

 

Neste caso, a concessão terminou porque ficou provado que houve corrupção, com as Finanças a devolverem mais de 99 milhões de patacas cobrados em impostos de selo.