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Junho é o limite para a lei de troca informações fiscais
Quinta, 20/04/2017

Dia 30 de Junho é a data para a aprovação da proposta de lei da troca de informações fiscais. A Comissão da Assembleia Legislativa reuniu-se pela primeira vez esta quinta-feira para apreciar a proposta que abrange os residentes fiscais estrangeiros.

 

A primeira apreciação preliminar tem de estar pronta até 27 deste mês. A presidente da comissão, Kwan Tsui Hang, reconhece que os prazos são apertados, mas Macau tem de cumprir, sob pena de ficar com o rótulo de “jurisdição incapaz de seguir com as normas internacionais” neste tema.

 

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal acabou por deixar o acordo por assinar, na recente visita ao território, mas a comissão está tranquila quanto a esse caso.

 

A primeira troca de informações está agendada para o dia 1 de Janeiro de 2018, exactamente seis meses depois da aprovação da proposta de lei.