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Comissão Eleitoral pode mandar apagar conteúdos da Internet
Quarta, 12/04/2017

Nas legislativas de Setembro e pela primeira vez, a Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) vai ter poderes para ordenar à CTM ou a qualquer prestador de serviços de Internet que apague conteúdos online que considerados actos ilegais de campanha. É o que resulta de uma instrução vinculativa divulgada hoje e que abrange qualquer página na rede. 

 

A eliminação será imediata e decidida unilateralmente pela CAEAL. Tong Hio Fong, presidente da comissão, justifica a medida com a urgência em garantir igualdade de concorrência entre as listas: “Logo que se verifique este tipo de situação a CAEAL deve intervir porque se não intervir oportunamente pode haver consequências para os demais candidatos”.

 

Nos casos em que houver indícios de crime, continua a ser necessária a intervenção da Polícia Judiciária e a abertura de uma investigação antes de ser ordenada a eliminação de dados informáticos. É o que irá acontecer, por exemplo, se houver queixas de difamação ou denúncias caluniosas feitas através da Internet.

 

A área de intervenção da Comissão Eleitoral fica fechada aos conteúdos que venham a ser considerados propaganda eleitoral e surjam fora de tempo. Ou seja, entre o início de Agosto e 2 de Setembro, e no dia das eleições. “A lei só permite a emissão de instruções vinculativas em termos de propaganda eleitoral. Fora disto, já estaremos na área criminal. Portanto, só através das autoridades competentes [como a Polícia Judiciária] é que podemos fazer isso [eliminar informações na Internet]”.  

 

Esta questão parece estar fora das preocupações dos deputados que participaram esta tarde em mais uma sessão de esclarecimento sobre a nova lei eleitoral. As dúvidas centraram-se nas actividades de campanha que têm de ser declaradas com antecedência.

 

Com a nova lei, os candidatos às eleições legislativas têm até 31 de Agosto para informar a Comissão Eleitoral sobre os jantares, eventos e viagens que pretendam organizar ou participar durante a fase de campanha eleitoral. A distribuição de subsídios ou de presentes também tem de ser declarada.

 

O dever estende-se às empresas e associações onde o candidato exerceu funções no último ano.