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Regime de aquisições da Administração leva Governo à AL
Terça, 11/04/2017

Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) deram luz verde a uma proposta de debate sobre regime das aquisições da Administração. Em causa estão os atrasos na revisão do diploma.

 

Para o subscritor da proposta, Mak Soi Kun, o Governo tem de dar explicações. O argumento foi partilhado por José Pereira Coutinho.

 

“Já apresentei várias interpelações escritas. Em 2009, a Direcção dos Serviços de Finanças respondeu-me que iria fazer estudos. Em 2010, respondeu que seria a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. Depois, a bola passou outra vez para a Direcção dos Serviços de Finanças”, disse o deputado.

 

Pereira Coutinho acrescentou que “é muito necessário rever esta lei que pode provocar corrupção” e “concorrência desleal”. “Por que é que depois do retorno à pátria não foi revista?”, questionou.

 

Ng Kuok Cheong defendeu que o debate “tem, de facto, o seu significado” e aproveitou a ocasião para insistir num argumento antigo. “Já, por várias ocasiões, disse ao Governo para apresentar os orçamentos [mais avultados] à Assembleia Legislativa para apreciação”, afirmou.

 

O Executivo tem sublinhado que um dos pontos da revisão vai incidir sobre os valores dos contratos das obras e da aquisição de bens e serviços. Ella Lei discorda.

 

“O Governo só respondeu que há uma desactualização do montante. Mas não respondeu como podemos optimizar o actual regime. Todos os serviços públicos têm de seguir os procedimentos para não surgirem situações como foram divulgadas pelos relatórios do Comissariado de Auditoria e do Comissariado Contra a Corrupção”, lembrou a deputada.

 

A proposta de debate aguarda agora data para ser agendada. O mesmo vai acontecer com outra discussão aprovada, esta tarde, sobre as contratações na Função Pública, que tinha sido apresentada por Leong Veng Chai.