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Troca de informações fiscais aprovada na generalidade
Terça, 11/04/2017

A Assembleia Legislativa aprovou, na generalidade, a proposta de lei sobre o regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. Na apresentação do diploma, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, alertou para a necessidade de o processo ser concluído antes de 2018.

 

Os possíveis atrasos podem levar a que a imagem de Macau seja “prejudicada”, acrescentou o governante. No entanto, admitiu que o diploma só agora chega ao hemiciclo porque esteve dependente de Hong Kong.

 

“As leis relevantes só foram aprovadas em Julho de 2016, na RAEHK. A partir desta altura é que Macau teve uma referência”, justificou Lionel Leong, antes de acrescentar que existia a necessidade de partilhar informações devido à interligação que existe entre várias instituições financeiras das duas regiões.

 

Entre os deputados, as principais dúvidas sobre o regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal visaram a salvaguarda dos dados pessoais. O Governo garante que vai respeitar os padrões internacionais. O diploma segue agora para sede de comissão.

 

Esta tarde, a Assembleia Legislativa aprovou na especialidade a integração da Protecção Civil nos Serviços de Polícia Unitários.