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ONU pede lei para criminalizar tráfico de influências
Quarta, 05/04/2017

A recomendação vem do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime: o Executivo Chui Sai On deve avançar com uma lei própria para criminalizar o tráfico de influências. A informação consta do relatório de actividades do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) divulgado hoje.

 

O documento revela que Macau recebeu, no ano passado, “nota positiva” na aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Apesar de Macau ter passado na primeira ronda de avaliação, as Nações Unidas deixam várias recomendações ao Governo local para reforçar o combate aos crimes de colarinho branco.

 

A criminalização do tráfico de influências é a primeira sugestão e, do lado de Macau, já foi feito uma proposta. Em 2013, nas vésperas de Macau ser avaliado pela ONU, o CCAC, então liderado por Vasco Fong, disse estar prestes a entregar uma proposta de lei.

 

No entanto, com a mudança de Governo, aquilo que parecia ser visto como uma obrigação internacional passou a ser tratado como opção: a lei não avançou.

 

A explicação oficial, dada já pelo novo comissário André Cheong, é que Macau não tem qualquer obrigação internacional em legislar sobre a matéria.

 

Entre as recomendações das Nações Unidas para Macau está ainda a criação de regime legal para protecção de testemunhas e de uma base de dados que permita o levantamento do sigilo bancário, em determinados casos.