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Bancos com multa até 60 mil MOP por não divulgação de saldos
Segunda, 03/04/2017

Os bancos arriscam, no máximo, uma multa de 60 mil patacas caso falhem as novas obrigações relativas à troca de informações fiscais. É esta a penalização avançada na proposta do Governo: o diploma deu já entrada na Assembleia Legislativa e foi aceite para votação.

 

A data do plenário ainda não foi marcada mas, para já confirma-se o que foi antecipado, na semana passada, pelo Conselho Executivo: o secretário de Estado português dos Assuntos Fiscais chega com caminho aberto para renegociar o acordo com Macau e avançar para a troca automática de dados bancários.

 

A ser aprovada, a nova lei obriga os bancos a divulgarem ao fisco o saldo das contas dos clientes que são contribuintes no estrangeiro. Está previsto que a troca de dados comece em Janeiro de 2018, mas a recolha de informação começa a ser feita a partir de 1 de Julho.

 

Caso os bancos falhem os prazos, arriscam multas entre seis mil e 60 mil patacas. É esta também a penalização prevista para as instituições do sector financeiro, incluindo o offshore, que falhem troca de dados bancários relativos a empresas, associações e fundações. Nestes casos, a troca de informações não é automática, depende de pedido e de autorização do Chefe do Executivo.

 

A proposta de lei isenta os Serviços de Finanças de informarem o contribuinte aquando da recolha e tratamento de dados. Está previsto que as autoridades informem sobre os fins da recolha dos dados, mas há excepções. A saber: quando o fisco indique que o contribuinte não pode ser notificado e nos casos em que haja especial interesse público.

 

A proposta do Governo segue a tendência internacional em matéria fiscal, iniciada pelos Estados Unidos. Na nota justificativa do diploma, refere-se que são vários os países a ameaçarem sanções às instituições que a enviar dados sobre as contas bancárias dos residentes com obrigações fiscais no estrangeiro.