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Nam Van avança para tribunais contra reversão de terrenos
Segunda, 03/04/2017

A Sociedade de Empreendimentos Nam Van vai avançar para os tribunais, contra a decisão do Governo em reverter a concessão de 13 lotes, junto à Assembleia Legislativa. “Tem de ser pelo meio judicial”, adianta à TDM – Rádio Macau o director-geral da empresa, Gilberto Gomes.

 

“É o único passo que todos os concessionários – não só Nam Van – estão a fazer. Mas temos de aguardar que o Governo mande a carta [despacho com a declaração da caducidade], para ver como é que vamos responder. Também temos de apresentar isto na nossa Assembleia Geral da sociedade. Tem de ser decidido pelos accionistas”, acrescenta.

 

Ainda falta publicar a declaração de caducidade da concessão em Boletim Oficial. Em Setembro, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes adiantou à TDM – Rádio Macau que o documento estava a ser preparado. O despacho do secretário para os Transportes e Obras Públicas pode ser contestado, mas a Nam Van não espera uma decisão favorável. Por isso, sobram os tribunais, onde a confiança num desfecho positivo também é pouca.

 

“De acordo com esta Lei de Terras em vigor, pessoalmente, não estou confiante. Agora, deixemos os excelentíssimos advogados ver como nos podem ajudar”, afirma Gilberto Gomes.

 

A Lei de Terras dita que os terrenos não aproveitados têm de ser recuperados pela Administração. No caso dos lotes da Nam Van, o período previsto da concessão era de 25 anos, que terminaram no dia 31 de Julho de 2016.

 

A legislação não prevê qualquer regime de excepção. Algo contestado pelos investidores das das subsidiárias da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, já que alegam que o Governo foi responsável por não ter autorizado o andamento dos projectos de construção.