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Lei de Terras: Chui Sai On de acordo com Ho Iat Seng
Segunda, 03/04/2017

O Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, “apoia” o despacho do presidente da Assembleia Legislativa, de 10 de Março, que rejeita liminarmente a proposta apresentada pelo deputado Gabriel Tong sobre a norma interpretação da Lei de Terras. A posição do líder do Executivo é dada a conhecer em uma nota do Gabinete do Porta-voz do Governo.

 

Na mesma nota lê-se que, de acordo com “o artigo 75º da Lei Básica da RAEM, a apresentação de projectos de lei por deputados à Assembleia Legislativa que envolva políticas do Governo deve obter consentimento prévio e escrito do Chefe do Executivo”.