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Lei de terras: Governo “sempre insistiu” no prazo de 25 anos
Sábado, 01/04/2017

Na versão da Mesa da Assembleia Legislativa (AL), as gravações das reuniões à porta fechada sobre a lei de terras confirmam que a intenção sempre foi recuperar os terrenos que não foram desenvolvidos nos últimos 25 anos. Sem excepções.

 

No relatório divulgado ontem, refere-se que existem “provas bastantes” de que, nas reuniões, o Governo “sempre insistiu no prazo de 25 anos como duração máxima” e que as concessões provisórias “não podiam ser renovadas”.

 

No documento refere-se ainda que o Governo rejeitou “expressamente” a proposta de um deputado que sugeriu que fosse dado ao Chefe do Executivo o poder para renovar as concessões.

 

Contudo, não é feita qualquer transcrição das gravações. A direcção da AL entende que, ao abrigo do Regimento, o “conteúdo pormenorizado” dos registos “não pode ser divulgado”. Numa nota de rodapé, há indicação para um relatório com as conclusões das gravações, mas não consta do parecer de 562 páginas que foi tornado público.

Recorde-se que alguns dos deputados que participaram nas reuniões dizem que a ideia de expropriação nunca esteve em cima da mesa e que o Governo admitiu vir a tratar “de forma excepcional” “casos concretos”, como consta do parecer da Comissão que discutiu a lei.

Foi, de resto, este o motivo para Gabriel Tong avançar, em Junho do  ano passado, com uma norma interpretativa da lei de terras. A intenção era esclarecer que o Chefe do Executivo tinha poder para suspender o prazo de concessão, sempre que o concessionário não fosse culpado pelo desaproveitamento do terreno.

A proposta foi rejeitada de imediato pela Mesa da AL, com o argumento de que a iniciativa de Gabriel Tong constituía antes uma alteração à lei de terras e, como tal, precisava de autorização do Chefe do Executivo. O deputado não contestou a decisão. Ainda assim, quase um ano depois, é esta a matéria em análise no relatório divulgado ontem.

De acordo com o parecer, a Mesa da Assembleia Legislativa, composta pelo presidente, pelo vice-presidente, por um 1.º secretário e por um 2.º secretário, defende que o projecto de lei do deputado Gabriel Tong “visa criar, na prática, novas disposições normativas”, ou seja, “vai alterar a política de gestão de solos definida, e que se encontra concretizada na lei de terras”.

 

A Mesa explica, ainda, que o projecto de lei “enquadra-se no âmbito das iniciativas ‘atinentes à política do Governo’”, pelo que o deputado precisaria de obter o prévio consentimento escrito do Chefe do Executivo”, o que não aconteceu.

 

No parecer argumenta-se, também, que “O Governo sempre insistiu no prazo de 25 anos como duração máxima nas concessões de terreno por arrendamento”, e que “as concessões provisórias não podem ser prorrogadas”.

 

A Mesa da Assembleia Legislativa acrescenta que “foi neste pressuposto que a proposta de lei de terras foi apreciada, votada e aprovada na especialidade”.

 

No relatório considera-se ainda que esta “política legislativa não só foi comprovada pelos elementos do processo legislativo, como foi sempre insistentemente defendida, sem excepção, pelo Governo e pelos órgãos judiciais”.