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Apresentada lei que regula veterinários e lojas de animais
Sexta, 31/03/2017

Exercer medicina veterinária em Macau vai ser possível apenas para quem tiver um grau académico de uma universidade reconhecida. É uma das obrigações da proposta de lei que vai a consulta pública a partir de segunda-feira.

 

A proposta de “Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária” visa colmatar falhas que se estendem ao controlo da saúde dos animais, bem como à criação e comercialização.

 

Depois de, no ano passado, ter entrado em vigor a Lei de Protecção dos Animais, surge agora uma proposta de legislação em matéria da prevenção e tratamento de doenças infecto-contagiosas dos animais, o registo de médicos veterinários, regime de gestão dos estabelecimentos de clínica veterinária e regime de gestão dos estabelecimentos de reprodução, venda e hospedagem de animais de estimação. Tudo vai passar a estar sob a alçada do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

 

De acordo com a proposta, os veterinários que queiram exercer em Macau têm de ter como língua materna o chinês ou português, sob pena de terem fazer uma prova de avaliação da capacidade de dominar uma das duas línguas oficiais do território.

 

Estão ainda obrigados a apresentar um grau académico em medicina veterinária conferido por uma universidade reconhecida – na lista das instituições, há seis portuguesas: Escola Universitária Vasco da Gama, Universidade de Évora, Universidade Técnica de Lisboa, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Universidade do Porto, e Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

 

Está, ainda, prevista a criação de uma Comissão de Apreciação da Qualificação dos Médicos Veterinários, que será responsável pelo registo e licenciamento, bem como pela elaboração de normas e orientações.

 

Esta Comissão, criada pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, terá também competências para “instaurar processos e decidir sobre eventuais infracções disciplinares dos médicos veterinários visados por queixas”, e pela eventual aplicação de sanções.

 

A licença obrigatória para o exercício da actividade de médico veterinário terá a duração de dois anos.

 

A formação contínua dos médicos veterinários também será obrigatória, mas só dois anos depois da entrada em vigor da lei.

 

A consulta pública arranca a 3 de Abril e termina a 2 de Maio.