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Lavagem de dinheiro: AL quer Macau fora da lista negra
Quinta, 23/03/2017

Os deputados estão determinados em fazer com que Macau deixe de figurar na lista negra das regiões mais permeáveis ao crime financeiro. É este o principal argumento para o apoio à proposta de lei que aperta as regras contra o branqueamento de capitais e financiamento dos crimes de terrorismo.

 

“Há que introduzir algumas alterações [na lei] para segurança geral do território, para criar as condições para o desenvolvimento económico e para evitar que algumas organizações internacionais integrem Macau na lista negra, sem mais nem menos, só por não termos respeitado algumas das recomendações”, diz Cheang Chi Keong, presidente a 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute a proposta.

 

As recomendações do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (feitas já em 2006) e o do Grupo de Acção Financeira são a referência usada pelo Governo.

 

A principal mudança é a separação dos crimes conexos associados à lavagem de dinheiro, como a corrupção, do crime de branqueamento de capitais. Ou seja, será possível condenar uma pessoa por lavagem de dinheiro sem que o tribunal dê como provado que a origem do capital é ilícita.

 

A mudança é polémica por haver o risco de uma pessoa ser julgada duas vezes pelo mesmo facto, como alerta a assessoria da AL. Mas a Comissão é unânime em apoiar a proposta do Governo: “Academicamente, a assessoria tem posições diferentes. Mas o Governo tomou essa decisão: é uma política legislativa a ser adoptada”, reforçou Cheang Chi Keong.

 

A proposta de lei alarga ainda o leque dos crimes associados à lavagem de dinheiro: a corrupção eleitoral entra para a lista, independentemente da gravidade dos casos, tal como os crimes de exploração de prostituição e crimes relacionados com contrabando e direitos de autor.