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Transporte de dinheiro: novas regras só dentro de meio ano
Quinta, 16/03/2017

O Governo pediu hoje aos deputados um prazo de seis meses para aplicar as novas regras de entrada e saída de capitais de Macau, em dinheiro vivo. O pedido foi aceite: a nova lei, que obriga à declaração, nas fronteiras, do transporte de quantias superiores a 120 mil patacas, entrará em vigor a 1 de Novembro.

 

Kwan Tsui Hang, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute o diploma na especialidade, explica a decisão: “Uma vez aprovada a proposta de lei, o Governo precisa avançar com os trabalhos preparatórios, como a elaboração dos formulários [para a declaração]. Precisa de meio ano”. “Da nossa parte, preferimos que a lei entre em vigor o quanto antes. Mas vão ser feitas alterações na proposta de lei e não sabemos quando vamos receber a nova versão”, acrescentou.

 

Os deputados ultrapassaram já um braço-de-ferro com o Governo. Em causa, o facto de a proposta de lei não indicar o valor a partir do qual é obrigatório declarar o transporte de dinheiro.

 

A intenção do Executivo era fixar o valor por despacho do Chefe do Executivo, sem mais. Após o debate de hoje, chegou-se a um meio-termo. Fica estabelecido na lei o critério a seguir na definição desse valor: é o valor recomendado pelo Grupo Ásia Pacífico Contra o Branqueamento de Capitais, subsidiário da OCDE.

 

Foi uma vitória para o lado dos deputados, diz Kwan Tsui Hang: “O Governo não era para acolher, mas, depois do debate de hoje, acolheu. As normas sancionatórias devem ser reserva de lei. Esta solução consegue equilibrar todos os factores. Conseguimos já ter um critério, que não é fixado por Macau, mas por uma instituição internacional”. “Agora já há um fundamento legal; já se consegue cumprir a lei”, frisou a deputada.

 

Quem não declarar o transporte será punido com multas entre mil a 500 mil patacas.