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Pequim diz que lei de terras não viola Lei Básica
Sexta, 10/03/2017

A lei de terras não viola a Lei Básica. É o que diz o comité permanente da Assembleia Popular Nacional, a autoridade máxima na interpretação da leis constitucionais na China.

 

A informação foi avançada por Ho Iat Seng. Em declarações aos jornalistas, em Pequim, o presidente da Assembleia Legislativa e membro do comité permanente afirmou que Pequim se pronunciou sobre um tema que dominou nos últimos meses a ordem do dia em Macau.

 

Ainda este mês, disse também Ho Iat Seng, a Assembleia Legislativa vai ouvir gravações do debate em sede de comissão, onde a lei de terras foi analisada na especialidade.

 

A ideia é verificar se houve, ou não, garantias por parte do Governo de que seriam encontradas soluções para as concessões de terrenos anteriores à entrada em vigor da actual legislação.

 

Esta questão tornou-se premente com o caso de Pearl Horizon, um empreendimento imobiliário que ficou por desenvolver dado o fim do prazo da concessão. Milhares de compradores ficaram lesados.