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Seguros para erro médico com cobertura mínima até 20 milhões
Quinta, 16/02/2017

O Conselho Executivo anunciou esta tarde os valores míninos do seguro para os profissionais de saúde, que passa a ser obrigatório com a entrada em vigor da lei do erro médico, no dia 26.

 

O limite mínimo do capital seguro, que visa garantir o pagamento de indemnizações às vítimas de erro médico, vai depender do tipo de cuidados de saúde e número de profissionais envolvidos. Para os hospitais ou clínicas, a cobertura mínima varia entre um milhão e 20 milhões de patacas.

 

Também para os técnicos de saúde que exerçam a profissão a título individual limite mínimo do capital seguro pode ir até 20 milhões de patacas. O escalão mais baixo é de meio milhão de patacas. A definição dos valores será feita de acordo com a classificação das actividades profissionais, a ser estabelecida em regulamento administrativo.

 

Da parte do Governo, há o compromisso de garantir que todos os profissionais conseguem ter seguro, qualquer que seja o grau de risco. “Caso a celebração do contrato seja recusada por, pelo menos, três seguradoras, o prestador de cuidados de saúde poderá requerer à Autoridade Monetária que estabeleça condições especiais para a aceitação do contrato”, afirmou Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo. As “condições especiais” vão ser decididas caso a caso.

 

Há sete agências que vendem seguros médicos.

 

O novo regime abre também espaço a excepções. Leong Heng Teng exemplifica: “Uma pessoa que [cometeu erro médico] por omissão mas com dolo já está fora do âmbito do seguro. Por exemplo, um profissional consumiu álcool antes de proceder ao tratamento médico. Neste caso, a responsabilidade é do próprio profissional e não da agência seguradora”.

 

Com a nova lei, os casos de erro médico podem ser investigados por uma comissão de perícia, composta por sete profissionais (cinco da área da medicina e dois formados em direito) com pelo menos dez anos de experiência.

 

Além dos profissionais de saúde, também os utentes podem pedir um parecer técnico à comissão de perícia, mas terão de pagar uma taxa. O valor, de acordo com Leong Heng Teng, ainda não está definido.

 

No ano passado, houve 59 queixas de erro médico, de acordo com os Serviços de Saúde.

 

O Conselho Executivo deu também luz verde à criação do Centro de Mediação de Litígios Médicos, que será uma alternativa aos tribunais para decidir o pagamento e valor das indemnizações por erro médico.

 

O acesso ao Centro de Mediação é gratuito e facultativo uma vez que as decisões serão definitivas: não há recurso para tribunal, como adianta Leong Heng Teng. As partes têm, no entanto, a hipótese de desistir da arbitragem a meio do processo.

 

Os membros do Centro de Mediação serão nomeados pelo Chefe do Executivo. Está também previsto que as decisões sejam tomadas dentro de 120 dias.

 

A norma faz parte de um dos três regulamentos administrativos que abrem caminho à aplicação da lei do erro médico, que entra em vigor no próximo dia 26.