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AL aceita simplificar acusações contra lavagem de dinheiro
Quinta, 26/01/2017

Os deputados concordam com a intenção do Governo de simplificar as acusações por branqueamento de capitais - ainda que tal ponha em risco o direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo crime. Com a nova lei, aprovada em Novembro na generalidade pela Assembleia Legislativa, passa a ser possível condenar uma pessoa por lavagem de dinheiro sem que o tribunal dê como provado que houve corrupção.

 

O objectivo é diminuir a alta taxa de arquivamento deste tipo de investigações. Entre Outubro de 2015 e Outubro de 2016, o Ministério Público abriu mais de 200 processos por lavagem de dinheiro. Só em dois casos conseguiu deduzir acusação por falta de provas.

 

O Procurador da RAEM, Ip Song Sang, que disse já que o principal obstáculo no combate ao branqueamento de capitais é encontrar indícios da origem ilícita do dinheiro. Ou seja, provar que houve corrupção – uma questão que será agora ultrapassada e que tem o apoio da AL.

 

“Quando se trata de um crime precedente praticado fora de Macau, a confirmação de essa conduta ser punível criminalmente leva o seu tempo. Uma vez instaurado um processo, o tempo conta e pode acontecer o processo estar já arquivado quando chegar essa informação”, defende o presidente da 3ª Comissão Permanente da AL, Cheang Chi Keong.

 

Só nos primeiros seis meses do ano passado, as autoridades de Macau registaram mais de mil participações de transacções suspeitas de branqueamento de capitais.

 

A medida do Governo para aumentar a taxa de acusações por lavagem de dinheiro tem consequências. “A assessoria alertou-nos para prestar atenção sobre este facto: uma pessoa ser incriminada duas vezes pelo mesmo facto”, apontou Cheang Chi Keong. A questão será discutida com o Governo em próximas reuniões.

 

A proposta de lei estabelece também que, que quem abrir contas bancárias ou fizer transferências para esconder a origem criminosa do dinheiro ou proteger o autor do crime está já a lavar capitais.