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Lei orgânica do CCAC pronta até Abril
Quinta, 12/01/2012
A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e o Governo já chegaram a acordo sobre a revisão da lei orgânica do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). A presidente da comissão, Kwan Tsui Hang, disse que, na reunião de hoje, não foram discutidas questões políticas. Em análise estiveram somente pormenores técnicos. “Não existe qualquer divergência sobre esta proposta de lei. As alterações introduzidas também não envolvem qualquer questão política, servem apenas o objectivo de elevar a eficácia dos trabalhos do CCAC”, indicou.

Kwan Tsui Hang disse ainda que a comissão vai agora aguardar que o CCAC entregue um novo texto de trabalho para depois prosseguir com a elaboração do parecer. A deputada prevê que, devido aos feriados do Ano Novo Chinês, o parecer só ficará concluído no próximo mês, devendo a comissão “concluir todo o trabalho em Março ou Abril”. A proposta de lei tem, depois, de subir novamente a plenário, para aprovação final.