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Motoristas: Kwan denuncia abusos, Governo prepara revisão
Segunda, 23/01/2017

O Governo diz que já “preparou o início da revisão” do decreto-lei sobre a emissão de licenças especiais de condução a motoristas do continente, matéria sobre a qual há uma situação “grave” de abusos, segundo a deputada Kwan Tsui Hang.

 

A intenção de rever o diploma, que tem cerca de três décadas, foi manifestada em 2009, mas até agora ainda não foram dados passos concretos nesse sentido.

 

Na Assembleia Legislativa para responder a uma interpelação de Kwan Tsui Hang, o subdirector dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Luís Gageiro, anunciou que os trabalhos preparativos já arrancaram, mas não avançou um calendário.

 

A deputada Kwan Tsui Hang levou o tema ao plenário porque entende que há abusos da licença especial que permite motoristas da China continental fazerem transporte de mercadorias transfronteiriço: “Devido à falta de eficácia na fiscalização dos motoristas não residentes ilegais, é muito grave o uso abusivo da referida licença. Agora são numerosos os motoristas portadores desta licença que trabalham nos autocarros dos casinos e que fazem a ligação entre os casinos, os postos fronteiriços e o terminal marítimo, retirando o emprego aos motoristas locais.

 

A PSP diz que não detectou casos de infracção da lei, mas ficou a promessa do reforço da fiscalização.

 

De acordo com os Serviços para os Assuntos de Tráfego, até final de Dezembro de 2016 havia 863 licenças de condução especiais, sendo que, desde Julho de 2009, há um número limite de emissão destas licenças às instituições de capitais chineses em Macau: 1018.