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Ng:“Criação de órgãos municipais é assunto interno da RAEM”
Terça, 17/01/2017

Macau merece uma explicação de Sónia Chan sobre os atrasos no estabelecimento de órgãos municipais, anunciado em 2015 pelo Governo. A afirmação é do deputado pró-democracia Ng Kuok Cheong que, na intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa, desmentiu a secretária para a Administração e Justiça: diz que Macau não está obrigado a consultar Pequim para avançar com uma proposta.

 

“A criação de órgãos municipais sem poder político é assunto interno da RAEM e a competência dos mesmos é regulada pela lei da RAEM. Porém, ontem, a secretária para a Administração e Justiça afirmou, surpreendentemente, que era preciso trocar opiniões com os serviços do Governo Central”, criticou o deputado, que defendeu a posição com base na Lei Básica.

 

Ng Kuok Cheong perguntou também se a “iniciativa de interferir” partiu de Pequim ou se “será apenas uma desculpa da secretária para se ilibar da responsabilidade pelo atraso” na constituição de órgãos municipais. “Os cidadãos merecem uma explicação sobre isto”, defendeu.

 

Ng Kuok Cheong entende que o Governo tem o dever de explicar “de imediato” qual é o plano.

 

Esta tarde, a Assembleia Legislativa aprovou ainda o relatório sobre a execução do orçamento de 2015, sem votos contra ou abstenções.