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Fundo de Previdência: deputados com dúvidas sobre articulado
Quinta, 12/01/2012
Os deputados e a assessoria da Assembleia Legislativa entendem que as matérias que constituem o articulado da proposta de lei sobre o Quadro-Geral do Fundo de Previdência Central são “insuficientes”. O presidente da 3ª Comissão Permanente, Cheang Chi Keong, explicou hoje que o articulado, como está elaborado, não demonstra bem a intenção legislativa do Governo. “Precisamos de saber se há ou não matérias que devem ser incorporadas no articulado (...) por forma a oferecer uma maior garantia aos residentes”, afirmou, no final da primeira discussão em sede de comissão.

De recordar que a superficialidade do texto da proposta de lei já tinha sido realçada em plenário, quando o diploma foi aprovado na generalidade. Cheang Chi Keong lembrou que, nessa altura, o Secretário para Assuntos Sociais e Cultura indicou que o objectivo principal do diploma é a transferência das contas individuais do actual Regime de Poupança Central para o futuro Fundo de Previdência Central.

Assim sendo, questões como a natureza facultativa ou obrigatória deste regime devem, na perspectiva do deputado, ser discutidas no seio do Conselho Permanente de Concertação Social. Cheang Chi Keng sublinhou ainda que muitas matérias vão depois ser regulamentadas através de diplomas complementares. “Se, neste momento, iniciássemos a discussão de outras matérias iríamos atrasar, muito provavelmente, a criação do Fundo de Previdência Central”, apontou.

A comissão vai então reunir-se com o Governo, depois do Ano Novo Chinês, para resolver a questão das contas. Este diploma sobre o Quadro-Geral do Fundo de Previdência Central vai servir o estabelecimento de um sistema de segurança social a dois níveis.