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Pedro Leal acusa TUI de incumprimento da lei
Quinta, 12/01/2017

As duas testemunhas ouvidas, ontem, no julgamento do antigo procurador Ho Chio Meng, que são também arguidas num processo conexo, estavam impedidas de depor. Pedro Leal, advogado de Wong Kwok Wai e Mak Im Tai, defende que a lei é clara.

 

“Nos termos do artigo 120 do Código Processo Penal, estão impedidos. Impedidos não é podem recusar ou qualquer coisa desse género. Estão impedidos. Significa que as pessoas não podem depor. Não podem depor os arguidos e co-arguidos dos mesmos processos ou de processos conexos”, começa por explicar Pedro Leal, em declarações à Rádio Macau.

 

“Ao prestarem declarações como testemunhas – e as testemunhas não podem mentir – podem estar a incriminar-se. Pura e simplesmente, esta é a razão de ser do artigo”, completa.

 

O advogado questionou os clientes sobre a disponibilidade para deporem e obteve uma resposta clara. “Disseram que não queriam prestar declarações. Fiz o requerimento, eles fizeram uma declaração, que foi junto aos autos. Tive a oportunidade de saber que fui notificado, num despacho do titular do processo, de que os factos não são os mesmos”, conta.   

 

Pedro Leal discorda desta interpretação do colectivo de juízes. Além disso, explica que ficou de mãos atadas.

 

“Ou aceitava a decisão ou recorria. E eu pergunto: recorro para quem? Para onde se recorre de uma decisão do Tribunal de Última Instância? Ando a batalhar há bastante tempo, não percebo por que é que não foi alterada a lei, no sentido de se poder recorrer das decisões do TUI. Há uma lacuna no sistema. A segunda questão que se coloca é no sentido de que os factos que de estão a ser acusados o ex-procurador e os meus constituintes não são os mesmos. Isso não corresponde à realidade porque os factos são, exactamente, os mesmos. Porquê? Ambos estão acusados do crime de associação de malfeitores. Havendo uma associação de malfeitores não pode haver apenas uma pessoa”, nota Pedro Leal.

 

Os dois arguidos, ouvidos como testemunhas, acabaram por depor. O advogado indica que, caso não o fizessem, podiam cometer o crime de desobediência.

 

“Penso que há mais pessoas nessas condições. Todas as pessoas que estão a ser ouvidas neste processo e que vão ser julgadas em Fevereiro estão impedidas de depor”, lembra Pedro Leal.

 

Wong Kwok Wai e Mak Im Tai são sócios. No caso do primeiro, foi responsável por obras no edifício do Ministério Público.