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Crimes sexuais:AL aprova proposta do Governo na generalidade
Quarta, 04/01/2017

A Assembleia Legislativa aprovou, na generalidade e por unanimidade, a proposta de lei que revê as normas previstas no Código Penal sobre a liberdade e a autodeterminação sexuais. Entre outros aspectos, prevê-se a introdução de três novos tipos de delitos: o recurso à prostituição de menor, o crime de pornografia de menor e crime de importunação sexual.

 

Apesar da concordância com as alterações, os deputados levantaram algumas dúvidas, principalmente relacionadas com o crime de importunação sexual. “Hoje, se calhar, somos amigos, portanto, o cumprimento ou o contacto é normal. Mas amanhã, se nos tornarmos menos amigos ou tivermos uma discussão, esses contactos passam a ser crime. Espero que possa esclarecer essa delimitação dos actos”, pediu Gabriel Tong à secretária para a Administração e Justiça.

 

Em resposta, Sónia Chan limitou-se a enumerar as características principais que as autoridades vão ter em conta durante a investigação. “Deve haver uma contrariedade da vontade da vítima e dolo por parte do agente, isto é, haver um contacto físico de natureza sexual, um dolo. Esses são os dois elementos mais essenciais para caracterizar este crime.”

 

Wong Kit Cheng, da Associação Geral das Mulheres, criticou novamente a decisão do Governo de deixar de fora os casos de importunação feitos verbalmente. “Não vai, assim, surtir os devidos efeitos dissuasores. Se as pessoas utilizarem, por exemplo, palavras para actos de importunação sexual ou ofensa indecente como vão esses casos ser tratados?”, questionou.

 

Face a esta questão, a secretária Sónia Chan reafirmou o que tem dito: há outros mecanismos, incluindo no próprio Código Penal, que podem responder a ofensas verbais de cariz sexual. “Em casos de importunação verbal, podemos recorrer à injúria para proteger a vítima”.

 

A secretária sublinhou ainda que o Instituto de Acção Social disponibiliza assistentes sociais “para prestarem apoio psicológico e adoptarem medidas de protecção” e que, a par disso, a polícia protege as vítimas através do processo penal. “Assim sendo, as pessoas podem ver a sua confiança reforçada para intentarem uma acção de modo a que os infractores sejam punidos”, acrescentou.

 

A proposta de lei sugere ainda que o crime de importunação sexual tenha natureza semi-pública. Já para os actos de recurso à prostituição de menor e de pornografia de menor, o Governo propõe que esses sejam crimes públicos.

 

Ainda sobre a natureza dos crimes, o diploma prevê também que os crimes semi-públicos de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência passem a ser públicos.

 

A proposta refere igualmente que o Ministério Público pode iniciar processos judiciais sem acusação sempre que a vítima seja menor de 16 anos – actualmente a idade definida é de 12 anos.

 

“É um crime semi-público à partida, mas tendo em conta a defesa dos interesses da vítima menor de 16 anos, o Ministério Público pode, nesse caso, se assim entender, dar oficiosamente início ao processo. É uma forma de reforçarmos a protecção dos menores”, explicou a secretária.

 

Mesmo tendo votado a favor da proposta, a deputada Melinda Chan pediu a Sónia Chan que pondere, durante a discussão do diploma na especialidade, tornar crime público o “abuso sexual de menores e em situação de dependência económica”.