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Governo quer estudar regulamentação da lei sindical
Quinta, 29/12/2016

O Governo quer saber se há condições para implementar em Macau a lei sindical. Para isso, deu início ao processo de lançar um concurso público de adjudicação de um estudo.

 

A ideia é tomar o pulso à realidade e ver se há condições de regulamentar a lei sindical, mas até à conclusão do estudo devem passar 500 dias. Ou seja, só em meados de 2018 deverá haver novidades.

 

Wong Chi Hong, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, justifica o prazo com a sensibilidade da questão: “Creio que o estudo tem que ser profisisonal. Tem muitas etapas, muitas formalidades parea cumprir. Também é um assunto relativamente sensível. As partes laboral e patronal querem ter mais tempo para apresentar as suas opiniões. Tudo isto também requer tempo e por isso 500 dias não é muito”.

 

A iniciativa de um estudo sobre a lei sindical foi tema da reunião desta quinta-feira do Conselho Permanente de Concertação Social, na qual o patronato manifestou a posição de que não é preciso um estudo para saber que Macau não tem condições de ter uma lei sindical, conforme afirmou Choi Ieok Lam: “Esta proposta [de lei sindical] já foi apresentada à Assembleia Legislativa oito vezes , mas todas as vezes foi reprovada. Isto quer dizer que Macau ainda não reúne condições para elaborar a lei sindical”.

 

Quem tem ideia diferente é Lei Chan U, da parte laboral: “O Governo deve elaborar esta lei, de acordo com o artigo 40º da Lei Básica”.

 

Trabalhadores e patrões também se mostraram divididos sobre outro tema discutido na concertação social, a revisão do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança, medida implementada há um ano.

 

Em dicussão estiveram ainda alterações “prioritárias”  à lei das relações de trabalho, como a adição da licença de paternidade remunerada de 3 a 5 dias úteis e a adição de 14 dias de faltas justificadas não remuneradas apõs a licença de maternidade.

 

Outra alteração em análise é a introdução do mecanismo de selecção de alguns feriados obrigatórios, ou seja, empregadores e trabalhadores podem acordar que três dos dias de feriados obrigatórios possam ser gozados noutros dias de feriados públicos.

 

Ainda relacionado com os feriados, está também em análise o aumento da felxibilidade do descanso compensatório por prestação de trabalho em dia de feriado obrigatório –  actual prazo de 30 dias para gozo do dia de descanso compensatório é prolongado para três meses.

 

Estas eventuais alterações à lei laboral vão ainda ser sujeitas a debate em sede de concertação social.