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Revisão da lei eleitoral aprovada apesar de muitas dúvidas
Sábado, 17/12/2016

Ao fim de cerca de duas horas de debate em que ficaram manifestadas muitas dúvidas acerca das novas regras de campanha, os deputados aprovaram, sexta-feira, na especialidade, a proposta de revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa.

 

Além dos procedimentos a observar durante o período de reflexão e de campanha eleitoral, outro ponto que gerou controvérsia no plenário da Assembleia Legislativa prendeu-se com aquela que é a principal alteração face à proposta de lei que foi votada, na generalidade, em Agosto, ou seja, o facto de os candidatos a deputados serem agora obrigados a declarar fidelidade a Macau enquanto Região Administrativa Especial da China. 

 

A alínea com esta obrigação foi votada em separado, a pedido de Ng Kuok Cheong, um dos três que votaram contra a alínea, em conjunto com o colega de bancada Au Kam San e José Pereira Coutinho.

 

Esta declaração de fidelidade – cuja sinceridade será avaliada pela Comissão dos Assuntos Eleitorais, que terá em conta, por exemplo, opiniões manifestadas pelos candidatos no passado –, surgiu na sequência de uma decisão de Pequim em relação a Hong Kong, que resultou no afastamento de dois deputados independentistas.

 

Au Kam San, tal como Ng Kuok Cheong, deputado pró-democracia, defendeu que a declaração de fidelidade ao regime é “redundante” e que não se deve copiar o território vizinho, como o próprio Governo costuma alegar a propósito da reforma política: “As pessoas andam sempre a dizer que não vale a pena fazer comparação com a situação de Hong Kong, mas neste caso parece-me que estamos a fazer uma certa comparação. É que em Macau não aconteceu nada disso [movimentos independentistas] que está a acontecer em Hong Kong. Acho que isto é redundante para a situação de Macau. Estamos a estragar o princípio ‘um país, dois sistemas’. Porque é que temos de interpretar à força a Lei Básica?”

 

Já Ng Kuok Cheong, o outro deputado democrata, considerou a declaração “desnecessária” e disse ter “reservas”:  “Na região vizinha há um movimento independentista e para o combater foram introduzidas medidas. Temos de ver que essa fidelidade ao Governo Central já se verifica neste momento, não há necessidade de se apertar mais o cerco”.

 

Apesar de apenas Ng Kuok Cheong e Au Kam San se terem  manifestado contra esta nova norma, que académicos alertaram abrir a porta à arbitrariedade na exclusão de candidaturas, devido à ambiguidade do conceito de “fidelidade”, foram vários os deputados que saíram em defesa da medida.

 

Kwan Tsui Hang manifestou “concordância total”, entendendo que “estamos a absorver os ensinamos [obtidos com] o que se passa em Hong Kong. Devemos verter esses ensinamentos no articulado da proposta de lei. Claro que não queremos que o que aconteceu em Hong Kong aconteça também em Macau”.

 

Já Chui Sai Peng afirmou que “claro que a democracia e a liberdade têm os seus limites, não são direitos absolutos, temos de ter uma atitude muito séria em relação a esta questão”.

 

O deputado Mak Soi Kun fez mesmo a comparação uma “doença contagiosa” em relação à qual Macau tem de se “prevenir”, e Tommy Lau frisou que, “sendo Macau um território inalienável da China, é importante ser fiel ao país”.

 

Na maioria, os deputados que se pronunciaram a favor da proposta do Governo fizeram eco das justificações apresentadas pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan: “O artigo 101º e 104º da Lei Básica das duas regiões são semelhantes. Temos que verter esses espírito no articulado da lei, para que, na eventualidade da ocorrência de casos semelhantes como em Hong Kong, possamos ter um enquadramento jurídico para fazer face a essa situação. Não se trata de uma disposição desnecessária. Vai ao encontro dos interesses de Macau e do país”.

 

A Ng Kuok Cheong e Au Kam San, um dos pontos concretos que suscitou mais preocupação é a referência, no articulado, a “factos comprovados” de que os candidatos “não defendem a Lei Básica ou não são fiéis” a Macau enquanto Região Administrativa Especial da China.

 

Admitindo que “é difícil elencar todas as situações concretas”, Sónia Chan deu o exemplo de tentativas de secessão e independência.

 

Outro ponto da nova lei eleitoral que mereceu dúvidas foi o facto de os candidatos terem de pagar, a título de depósito, 25 mil patacas para participar nas eleições, sendo que o dinheiro só será devolvido às listas que garantirem mais de 300 votos.

 

O Governo considera que é “um montante simbólico para elevar a consciência das pessoas em relação à participação eleitoral”, mas Au Kam San classificou a medida como um “entrave”.

 

Já Pereira Coutinho considerou que fica em causa o “princípio de igualdade” consagrado na Lei Básica.

 

Mas o motivo de maiores dúvidas entre a generalidade dos deputados prendeu-se com a definição de propaganda eleitoral e sobre o dever de comunicação de actividades de campanha.

 

Foram vários os que alertaram para a dificuldade de distinguir, por exemplo, actividades de propaganda eleitoral de actividades de associações.

 

No debate foi criticado o excesso de regras, uma situação que Pereira Coutinho sintetizou como “absurda”: “Os candidatos precisam de comunicar onde vão discutir folhetos. É absurdo. As eleições devem ser actividades alegres e as pessoas devem participar com alegria neste jogo. Parece que estamos perante um terrorismo branco. Tudo deve ser submetido a supervisão, mesmo a distribuição de folhetos”.

 

Aos anseios, o Governo, através de Sónia Chan e do director dos Serviços de Administração e Função Pública, Eddie Kou, respondeu que a Comissão dos Assuntos Eleitorais irá fornecer indicações claras sobre o que se pode ou não fazer no âmbito das campanhas.