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Polémica lei da droga aprovada sem votos contra
Quinta, 15/12/2016

Apesar de terem sido feitas várias críticas, durante o debate em sede de comissão, a Assembleia Legislativa aprovou sem votos contra a proposta de alteração à lei da droga.

 

A sessão começou com a intervenção de Cheang Chi Keong. O presidente da comissão, que analisou o diploma e apresentou um parecer demolidor, lembrou que os consumidores de droga devem ser vistos como “vítimas” e que a aposta tem de passar pela “reinserção social”. No entanto, o sentido de votos dos deputados foi no sentido oposto.

 

As alterações aprovadas vão fazer com que as penas de prisão para os consumidores passem de uma duração máxima de três meses para um ano. Além disso, vai ser introduzida uma pena mínima de três meses.

 

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, justifica a actualização com a necessidade de prevenção. “Queremos que as pessoas se abstenham do vício da droga”, disse a responsável.

 

A proposta prevê ainda o aumento das penas de prisão para os traficantes. “Pretendemos evitar que se aproveitem de Macau como um interposto de tráfico de droga”, referiu Sónia Chan, antes de acrescentar que as novas águas territoriais sob jurisdição da RAEM podem ser usadas para esse efeito.

 

O agravamento das penas de prisão foi criticado por Gabriel Tong. O deputado afirmou que, em muitas alterações de leis, o Governo tem a tendência de aumentar a moldura penal.

 

Outro tema polémico, durante a fase de debate em sede de comissão, foi o facto autoridades terem luz verde para realizar testes à urina, em acções de fiscalização. Vong Hin Fai questionou se a obtenção deste tipo de prova não vai contra os direitos fundamentais dos cidadãos. A resposta chegou do director da Polícia Judiciária (PJ), Chau Wai Koung, que prometeu que tudo vai ser feito “dentro da lei”.

 

A recolha “não vai ser na esquadra”. “Será num estabelecimento próprio, por exemplo um centro de saúde ou hospital. Vão ser retiradas duas amostras, uma é contra prova”, especificou Chau Wai Koung.

 

No entanto, o director da PJ admite que alguns procedimentos relacionados com a recolha de amostras de urina ainda têm de ser estudados.