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Parecer da AL sobre lei eleitoral começa a ser assinado
Sexta, 09/12/2016

Os deputados da 2ª Comissão Permanente, que discute as mudanças no Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa, já começaram a assinar o parecer final. Só dois, por estarem fora de Macau, não subscreveram o documento.

 

A proposta segue, em breve, para votação na especialidade pelo plenário. De acordo com o parecer, o texto inicial “sofreu ajustamentos”, mas não há registo de qualquer alteração “substancial”.

 

Entre as mudanças no Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa está o facto de os candidatos a deputados serem obrigados a declarar fidelidade à RAEM enquanto Região Administrativa Especial da República Popular da China. A Comissão de Assuntos Eleitorais, que vai passar a ter um presidente e cinco vogais, será a entidade responsável por avaliar o cumprimento das declarações de princípio. Além disso, terá o papel de averiguar possíveis violações da Lei Básica.