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Lei eleitoral prestes a ser votada na Assembleia Legislativa
Quarta, 07/12/2016

A 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está prestes a concluir a discussão sobre a nova lei eleitoral. O parecer deverá ser assinado já na sexta-feira.

 

A principal alteração face à proposta de lei que foi votada, na generalidade, em Agosto, é o facto de os candidatos a deputados serem agora obrigados a declarar fidelidade à RAEM enquanto Região Administrativa Especial da China.  A Comissão dos Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa (CAEL) é entidade responsável por avaliar se um candidato cumpre ou não a declaração de princípio e se alguma vez agiu contra a Lei Básica.

 

Na nova versão da lei, fica claro que a Comissão pode excluir um candidato até ser eleito, frisa Chan Chak Mo, presidente da Comissão. “Finda a eleição, mas sem entregue o mapa oficial ao TUI [Tribunal de Última Instância], se se conseguir provar que a pessoa não defende a Lei Básica e não é fiel à Lei Básica, perde o estatuto de deputado”, indicou. 

 

Com a eleição confirmada, será o TUI a decidir se um deputado é ou não fiel ao regime, de acordo com o deputado.

 

Na nova proposta, fica estabelecido que as associações estão obrigadas a colaborar com o Comissariado contra a Corrupção. Chan Chak Mo exemplifica: “Está mais claro na lei que, para prevenir crimes de corrupção e investigar as actividades – especialmente as que se destinam à atribuição de benefícios – realizadas pelas pessoas colectivas, o CCAC pode entrar nos locais onde são organizadas estas actividades”.

 

Um deputado sugeriu que o CCAC pudesse também entrar nas casas das pessoas para os mesmos fins. A proposta fez com que fosse incluída uma ressalva. Segue-se a regra geral: é obrigatório ter mandado judicial.