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Caso Ao Man Long teve “pouco ou nenhum impacto” na Justiça
Terça, 06/12/2016

Dez anos depois da detenção que abalou Macau e levou aos tribunais o maior caso de corrupção depois da transição, Nuno Simões, o advogado que defendeu Ao Man Long no primeiro julgamento, diz que o processo não teve os efeitos que devia ter tido no funcionamento dos tribunais.

 

“Em relação à Justiça parece que teve pouco ou nenhum impacto. Os problemas que foram enfrentados durante o julgamento do engenheiro Ao Man Long mantiveram-se e nada foi alterado, como se está a ver agora com este novo julgamento que vai dar início este mês”, observa Nuno Simões.

 

O advogado refere-se ao segundo maior escândalo pós-1999: a detenção do ex-Procurador da RAEM. Tal como Ao Man Long, Ho Chio Meng vai ser julgado sem qualquer hipótese de recurso – o Tribunal de Última Instância (TUI) mantém-se com o número mínimo de três juízes.

 

O limite levanta também questões de incompatibilidade. Ho Chio Meng entende, por exemplo, que o presidente do TUI está impedido de conduzir o julgamento por ter participado em fases anteriores do processo.

 

A questão levou ao adiamento da primeira audiência, sendo que um dos juízes do TUI, Viriato Lima, terá de ser substituído por um juiz da Segunda Instância por ter participado na instrução do processo.

 

A situação, diz Nuno Simões, “afecta, possivelmente, a imagem da administração da Justiça, do Governo que, em dez anos, não teve a iniciativa de alterar a organização judiciária de forma a resolver estes problemas dos arguidos que são julgados em primeira instância pelo TUI”.

 

Desde 2007 que o Governo reconhece que é preciso rever a Lei de Bases da Organização Judiciária. No final de Outubro, a secretaria para a Administração e Justiça, Sonia Chan, disse esperar concluir o trabalho no próximo ano.

 

Nuno Simões afirma ainda que “a maior dificuldade” na defesa de Ao Man Long foi “a quantidade de documentos e a extensão do processo”. “Além do tempo ser muito mais reduzido [do que o da acusação], também o acesso aos elementos do processo é diferente. Os advogados da defesa têm de consultar o processo no tribunal e não podem tirar fotocópias do processo directamente”, exemplifica.

 

Havia ainda “documentos que estavam truncados, que o CCAC tinha ocultado, de alguma forma, informação que constava desses documentos”.

 

O Comissariado contra a Corrupção alegou, na altura, que os dados faziam parte de outra investigação em curso.