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Dinheiro a passar nas fronteiras dependente de declaração
Quinta, 01/12/2016

O Conselho Executivo deu luz verde ao projecto de lei do Governo que pretende regular a entrada e saída de capitais, em dinheiro vivo, através das fronteiras. O objectivo da medida passa por obrigar a declaração de todas as quantias superiores a 120 mil patacas.

 

As informações vão ser enviadas às autoridades competentes, como o Gabinete de Informação Financeira. Cinco anos depois, os dados são destruídos.

 

“Quem não cumprir o dever de declaração incorre em infracção administrativa, punível com multa”, explicou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.

 

As multas vão ter um valor de um a cinco por cento do montante de referência. No entanto, nunca podem ser inferiores a mil patacas, nem superiores a 500 mil patacas.

 

“Em situações justificáveis, pode ser reduzida ou não aplicada”, acrescentou Leong Heng Teng, sem precisar os possíveis casos.

 

Hoje, foram ainda anunciadas alterações ao regime dos funcionários públicos. Os índices de carreiras de controlador de tráfego marítimo, topógrafo e hidrógrafo vão ficar equiparados aos restantes. O mesmo vai acontecer com os requisitos de ingresso. Outra novidade é a criação de uma avaliação de competências.

 

Os dois projectos de lei seguem, agora, para a Assembleia Legislativa.