Em destaque

21 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.21 patacas e 1.13 dólares norte-americanos.

Executivo não esclarece deputados sobre campanha eleitoral
Terça, 29/11/2016

O Governo mantém ambiente de incerteza sobre o que constitui ou não campanha eleitoral. Os deputados confrontaram hoje o Executivo com vários exemplos, mas a resposta foi tudo menos esclarecedora.

 

Ainda assim, a 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute as alterações à lei eleitoral, aceita a posição do Executivo. “O Governo já respondeu que, para os casos concretos, é muito difícil apreciar, dizer se viola ou não a lei. É preciso apreciar o caso em concreto”, diz Chan Chak Mo, presidente da Comissão, acrescentando que a avaliação será feita pela Comissão dos Assuntos Eleitorais.

 

As dúvidas sobre os actos de campanha marcaram já as últimas eleições legislativas, de 2013. A TDM decidiu impor restrições aos participantes no programa de debate “Fórum Macau”. A estação disse que queria evitar que potenciais candidatos usassem o espaço para fins eleitorais – isto a três meses das eleições.

 

A decisão foi vista pelo campo pró-democracia como um ataque à liberdade de expressão.

 

Já Chan Chak Mo entende que a restrição faz sentido: “Acho que também se aplica o princípio de tratamento não discriminatório. Portanto, um comentador não pode elogiar exclusivamente alguns candidatos. É injusto para os outros”. 

 

Os deputados questionaram ainda o Governo sobre as novas regras para a angariação de fundos para a campanha. Com a nova lei, os financiamentos acima de mil patacas têm de ser declarados. É preciso indicar número do BIR e o contacto de quem fez o donativo. As listas têm ainda de emitir recibo.

 

Recorde-se que, de acordo com a nova lei, os candidatos têm de pagar 25 mil patacas para participar nas eleições, a título de depósito. O dinheiro só será devolvido às listas que garantirem mais de 300 votos.