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AMCM estuda regime sobre trust
Sexta, 25/11/2016

A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) já está a estudar a legislação sobre trust, segundo revelou Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, no debate sectorial das Linhas Acção Governativa para 2017.

 

“A lei de trust é uma lei muito importante e uma lei base para realizarmos bem o nosso projecto de alocação financeira. E por isso já está nas mãos da AMCM para um estudo e para começar a elaborar o projecto de diploma. Eles pretendem finalizar os estudos no primeiro semestre de 2017 e depois iniciar os contactos com os Serviços de Justiça”, notou Lionel Leong.

 

O governante respondia a Leonel Alves que criticou o facto de não ver este diploma nas prioridades do Governo até 2019. Uma lista em que não consta também a proposta de lei sobre os direitos de consumidores. Para o deputado, Lionel Leong não pode “passar a bola” para as mãos da secretária para a Administração e Justiça.

 

“É uma necesidade urgente. Temos trust em Hong Kong, temos trust na China. Isto já faz lembrar o tufão oito em Hong Kong, tufão oito em Zhuhai e tufão três em Macau. É uma anormalidade. Se queremos que Macau seja um centro financeiro com outra pujança, internacional inclusive, com os países de expressão portuguesa, necessariamente o regime de negócios fiduciários tem de estar implementado. Tem de haver um regime de registo, tem de haver um regime que diga quais são os requisitos para obter a licença para operar como uma empresa trust. Qual é a entidade que supervisiona e qual é o direito substantivo que regula as relação entre as duas entidades: o prestador e o beneficiário do trust.

 

O deputado apela ainda mais energia ao secretário e à sua equipa. “Tem de pressionar não só a nível técnico como a nível político. A outra leitura que eu faço desta lista tão pequena de diplomas até 2019 é uma questão de recursos humanos”, nota Leonel Alves.

 

Por isso, e face à “falta de recursos humanos na área da justiça para conseguir produzir tantas leis ao mesmo tempo”, o deputado urge o secretário a encontrar “uma forma expedita para resolver esses problemas que já estão pendentes há tantos anos”.

 

Leonel Alves deixou uma sugestão: “arranjar uma equipa de trabalho com juristas da sua área [Economia e Finanças] mais os juristas da área da sua colega [Administração e Justiça] e com um outsourcing de alguém que perceba desses assuntos de trust e o melhor exemplo que temos pela frente é o Luxemburgo”.