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Agravação de penas para crimes sexuais com menores de 16
Sexta, 25/11/2016

O Governo estendeu a agravação da pena para quem cometer crimes sexuais contra menores de 16 anos. Até aqui era apenas contra menores de 14.

 

O conteúdo geral da proposta de lei foi hoje apresentado, pelo Conselho Executivo, em conferência de imprensa.

 

 

Um jurista da Direcção dos Serviços dos Assuntos de Justiça explicou que com o agravamento das penas em função da idade das vítimas de abuso sexual, o Governo pretende reforçar o direito dos menores à autodeterminação sexual. Para o Executivo é preciso reforçar a protecção da faixa etária entre os 14 e os 16 anos, por entender que os menores nestas idades não têm capacidade total de autodeterminação nas suas relações sexuais.

 

No actual sistema, entende-se que a partir dos 16 anos os menores têm já maturidade para serem responsáveis criminalmente.

 

Há mais novidades: com esta proposta de lei, a prostituição vai passar a ser crime em Macau para os clientes que recorrem a serviços sexuais prestados por menores de 18 anos.

 

O Governo avança, nestes casos, com penas até três anos de prisão, que podem ser agravadas até quatro anos de cadeia. Já para quem explora a prostituição de menores, mantém-se o regime actual.

 

Nos casos mais graves e que envolvem menores de 14 anos, o lenocínio pode ser punido com penas de prisão até 10 anos.

 

O Governo avança ainda para a criminalização de actos de pornografia que envolvem menores de 18 anos, propondo penas entre um a cinco anos de prisão. A moldura poderá ser alargada para oito anos nos casos em que crime seja cometido por uma associação criminosa.

 

A proposta de lei cria ainda o crime de “importunação sexual”, contra contactos físicos de natureza sexual não desejados.