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Rendas: AL fixa três anos como prazo mínimo para contratos
Quinta, 24/11/2016

Os contratos de arrendamento vão passar a ter um prazo mínimo de três anos. É esta a nova proposta em cima da mesa e é consensual entre os deputados que discutem as alterações ao regime das rendas.

 

A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa retomou hoje as reuniões sobre a revisão do regime de arrendamento.

 

O projecto de lei, da iniciativa de nove deputados, dava inicialmente mais tempo de arrendamento às lojas e escritórios. Já no caso da habitação, mantinha que o senhorio poderia terminar o contrato ao fim de dois anos. Agora, vão ser três anos em todos os casos. “Ficou esse prazo uniformizado. Após um esclarecimento, entende-se que é de elevar o actual regime fixado em dois anos para três”, adianta Chiang Chi Keong, presidente da Comissão.

 

A primeira versão do projecto autorizava os arrendatários de espaços comerciais a terminarem o contrato antes do prazo. Aqui, há um recuo: ficou decidido que esta possibilidade continua a só existir para quem vive numa casa arrendada e quer sair. 

 

Cheang Chi Keong justifica a diferença alegando que a intenção é proteger o direito à habitação.

 

A Comissão chegou também a acordo quanto à criação de um mecanismo de actualização das rendas. Será o Chefe do Executivo a decidir qual é, a partir do Índice de Preços no Consumidor. Cheang Chi Keong reitera que há dúvidas sobre esta opção: “Consegue controlar o aumento das rendas, mas há membros que receiam que todos venham a utilizar o tecto máximo deste coeficiente. Outros [têm dúvidas] se isto é viável e se este coeficiente se vai afastar muito da realidade”.

 

As reuniões estão a ser acompanhadas pelo Governo, que tem até ao final do ano para tomar uma posição sobre o projecto de lei. Só depois de ser conhecida a opinião do Executivo é que os deputados voltam a discutir a proposta.