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Candidatos a deputado obrigados a prestar fidelidade à RAEM
Quinta, 24/11/2016

Só vai poder candidatar-se a deputado quem declarar fidelidade a Macau como Região Administrativa Especial da China e nunca tiver agido contra a Lei Básica.  É a primeira consequência para Macau da interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a questão do juramento dos deputados de Hong Kong.

 

A decisão sem precedentes de Pequim contra os movimentos independentistas de Hong Kong motivou um aditamento a uma lei local e que está a ser discutida na Assembleia Legislativa – a lei eleitoral para as legislativas.

 

O Governo entregou hoje aos deputados uma nova versão da proposta que obriga os candidatos a assinar uma declaração de fidelidade ao regime. Têm também de provar que o compromisso é verdadeiro, explica Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que discute revisão da lei eleitoral.  

 

“Mesmo que tenham assinado a declaração, se houver factos comprovados de que não defendem a RAEM, pode-lhes ser retirado o estatuto. Ou seja, são inelegíveis”, frisa Chan Chak Mo. O deputado diz que “a Comissão não tem opinião” sobre esta matéria por entender que está perante um facto constitucional, um resultado óbvio e directo da aplicação da Lei Básica.

 

Será a Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa quem vai decidir se um candidato é ou não fiel ao regime – um critério que Chan Chak Mo tem dificuldades em explicar: “Ser fiel? Como se entende ser fiel?! (risos) Não sou jurista, mas, para mim, temos de ter em conta ou defender os interesses do Governo da RAEM e da população”.

 

O deputado confirma que a defesa da independência de Macau é o exemplo mais directo contra este princípio.

 

Chan Chak Mo diz ainda que nenhum dos actuais deputados corre o risco de perder o mandato ao abrigo desta obrigação.

 

O presidente da 2ª Comissão entende, de resto, que o Governo apresentou hoje outra decisão mais importante do que esta: a secretária para a Administração e Justiça desistiu de obrigar os candidatos a identificar quem são os apoiantes da lista.

 

Os deputados estavam contra esta declaração por limitar o direito de eleger e ser eleito. Cada lista só podia ter, no máximo, 300 apoiantes – sendo que uma associação só poderia apoiar um único candidato.