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Governo rejeita criar lista de abusadores sexuais de menores
Quinta, 24/11/2016

O Executivo afasta a criação de um registo de agressores sexuais de menores. A proposta foi feita durante a consulta pública sobre as alterações aos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexuais, mas caiu por terra.

 

Os que defendem a criação de uma lista de condenados por abusos sexuais contra crianças estão em minoria, de acordo com o relatório da consulta pública. O objectivo é “reforçar a protecção” dos menores e a proposta era esta: autorizar que “certos funcionários” tivessem acesso ao registo criminal dos abusadores.

 

O Governo declara-se, como é hábito, “sempre disponível para ouvir opiniões”, mas, neste caso, a resposta é um rotundo “não” – pelo menos, por enquanto.

 

À Rádio Macau, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça esclarece que a intenção do Governo é apenas rever alguns crimes sexuais, como a violação, e não criar uma lista de identificação de abusadores.

 

A DSAJ diz ainda que os juízes, magistrados do Ministério Público e a polícia têm já acesso aos dados dos condenados por crimes sexuais contra crianças, através das informações do registo criminal geral.

 

Em Portugal, a lista de pedófilos entrou em vigor há um ano e após muita polémica.

 

Ao contrário do que chegou a ser proposto, os pais não têm acesso directo ao registo, mas podem dirigir-se à polícia e manifestar preocupação em relação a uma pessoa que esteja em contacto com menores. A polícia deve consultar a lista e se encontrar o nome referenciado, fica obrigada a organizar acções de vigilância, sem identificar a pessoa.

 

A proposta de revisão dos crimes sexuais previstos no Código Penal deverá ser entregue à Assembleia Legislativa ainda esta semana.

 

As principais alterações têm que ver com o crime de violação. O Governo propõe que o sexo oral forçado passe a ser considerado crime de violação. Deixa também de haver diferenciação entre homens e mulheres, e a violação em grupo passa a ser considerada uma circunstância agravante.